A Advocacia-Geral da União (AGU) abriu uma tomada de subsídios para reunir contribuições sobre a regulamentação dos riscos psicossociais relacionados ao trabalho na NR 1 e uma proposta de conciliação elaborada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). O prazo para envio das manifestações vai de 29 de outubro a 2 de dezembro de 2026.

A iniciativa foi divulgada em aviso publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 21 de outubro. A consulta é conduzida pela Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), vinculada à AGU, e busca reunir sugestões para subsidiar as discussões em andamento no Supremo Tribunal Federal (STF).

Conforme o aviso oficial, a Tomada de Subsídios nº 3/2026 abrange os aspectos regulamentares da aplicação dos fatores de riscos psicossociais relacionados ao trabalho no gerenciamento de riscos ocupacionais, previstos no Capítulo 1.5 da NR 1, em articulação com a NR 17.

A iniciativa também contempla o anteprojeto de proposta de conciliação elaborado pelo MTE, que servirá como base inicial para a discussão de possíveis soluções no âmbito de três ações judiciais que questionam aspectos da regulamentação.
Discussão envolve cinco dispositivos da NR 1

A tomada de subsídios inclui cinco subitens do Capítulo 1.5 da NR 1: 1.5.3.1.4, 1.5.3.2.1, 1.5.4.4.2.1, 1.5.4.4.2.2 e 1.5.4.4.5.3. O objetivo é reunir contribuições sobre a aplicação desses dispositivos, inclusive quando utilizados como fundamento para medidas sancionatórias.

A discussão ocorre em meio a questionamentos apresentados por entidades empresariais no STF. Segundo notícia publicada pelo Supremo em 14 de outubro, as Confederações Nacionais dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), da Saúde (CNS) e do Comércio (CNC) alegam que faltam parâmetros claros para orientar empregadores e auditores-fiscais do Trabalho na avaliação dos fatores psicossociais e na aplicação de penalidades.

O relator das ações, ministro André Mendonça, autorizou o encaminhamento do tema à Sejan para ampliar a discussão técnica e a participação social. Conforme o STF, a tramitação das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1.316, 1.333 e 1.340 foi suspensa por 60 dias durante essa etapa.

A iniciativa busca organizar as divergências e identificar pontos de convergência que possam contribuir para uma solução consensual. Os subsídios reunidos deverão ser encaminhados ao Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), do STF, para complementar as negociações em andamento.
Envio de contribuições

A Sejan recomenda que as contribuições apresentem, sempre que possível, a redação sugerida, indiquem os dispositivos envolvidos, descrevam o problema a ser solucionado e apontem eventuais dificuldades de implementação ou efeitos indesejados.

O recebimento das manifestações será realizado por formulário eletrônico, ainda a ser disponibilizado, entre 29 de outubro e 2 de dezembro de 2026. Caso os documentos não possam ser incluídos no formulário, o aviso prevê o envio complementar por e-mail, com o assunto “Tomada de Subsídios nº 3/2026” e a identificação do remetente, da entidade representada e do interessado.
Sessão virtual será realizada em 29 de outubro

A 5ª Sessão Extraordinária da Sejan está prevista para 29 de outubro de 2026, das 14h30 às 17h30, em formato virtual. O encontro será destinado à apresentação e à discussão da tomada de subsídios.

Segundo o Atlas Público, foram previstos convites aos integrantes da Sejan, aos requerentes e amici curiae admitidos nas três ADPFs, aos integrantes da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) e da Comissão Nacional Tripartite Temática (CNTT) da NR 1, além de outros interessados que solicitarem inscrição.

Fonte: https://protecao.com.br/destaque/agu-abre-consulta-sobre-riscos-psicossociais-na-nr-1/