Por Nícolas Suppelsa / Repórter da Revista Proteção — O reajuste das multas previdenciárias promovido pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 13/2026 já começa a provocar impactos relevantes no universo da SST (Saúde e Segurança do Trabalho). Embora a norma não crie novas obrigações para as empresas, o aumento expressivo dos valores das penalidades relacionadas ao LTCAT (Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho), ao PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) e a outros documentos obrigatórios altera de forma significativa a percepção de risco das organizações.

A Proteção ouve especialistas no tema, que esclarecem questionamentos e atentam para o cumprimento das normas, que se tornou mais urgente do que nunca.
Atualizações

Publicada em 12 de janeiro de 2026, a portaria atualiza os valores-base das multas previstas no RPS (Regulamento da Previdência Social). Em alguns casos, as penalidades podem chegar a quase R$ 350 mil. Para o médico e advogado do Trabalho João Baptista Opitz Neto, o efeito prático tende a ser imediato.

"O aumento no valor das multas é algo que pode fazer com que as empresas cheguem à conclusão que é melhor e mais barato cumprir a norma, do que pagar a multa. Isso faz com que mais empresas realizem as análises necessárias e cumpram com essas obrigações previdenciárias", afirma.
Multa maior, prioridade maior

Na avaliação de especialistas, o principal impacto da portaria não está em uma mudança na legislação em si, mas na materialização do risco financeiro. Segundo o engenheiro de Segurança do Trabalho Gustavo Rezende, o reajuste tira o tema da esfera exclusivamente técnica e o leva diretamente às áreas financeira e jurídica das empresas.

"O impacto é menos ‘mudou a lei’ e mais ‘mudou o tamanho do estrago quando da não conformidade’", explica. Segundo Rezende, o erro documental passa a ser tratado, na prática, como erro previdenciário, com valores que chamam a atenção da alta gestão.

Esse novo cenário tende a impulsionar uma mudança de comportamento: empresas que antes postergavam a atualização do LTCAT ou tratavam o PPP como mera formalidade passam a enxergar a conformidade como uma decisão econômica.
Reflexos na gestão de SST e no eSocial

Outro fator que amplia o efeito da portaria é a maior detectabilidade das inconsistências. Com o PPP eletrônico obrigatório e integrado ao eSocial, além da possibilidade de consulta direta pelo trabalhador via Meu INSS, erros e divergências tendem a aparecer com mais rapidez — seja em fiscalizações, auditorias ou ações judiciais.

De acordo com Gustavo Rezende, isso deve levar a alguns fatores como maior governança sobre documentos críticos, como LTCAT e PPP; aumento de auditorias internas e externas; e pressão crescente por qualidade técnica dos laudos e avaliações ambientais.
Nunca foi tão importante cumprir a legislação 

Para João Baptista Opitz Neto, o impacto vai além da multa administrativa. Ele alerta que a correta elaboração e atualização do LTCAT e do PPP também são fundamentais para reduzir riscos trabalhistas e previdenciários, especialmente diante do crescimento das ações judiciais que pedem a retificação do PPP.

Além disso, ele destaca que "esta documentação pode ser utilizada como prova pelas empresas nas esferas trabalhista e previdenciária. Entendo que sempre valeu a pena cumprir a legislação, agora mais ainda".
O papel estratégico dos profissionais de SST

Com o aumento das penalidades, cresce também a responsabilidade dos profissionais de SST. Os especialistas defendem que o momento exige uma atuação mais estratégica, com foco em gestão de risco corporativo, evidências técnicas e comunicação clara com a alta direção.

Entre as medidas imediatas recomendadas estão a revisão dos LTCATs, a verificação da consistência entre laudos, PGR e eventos do eSocial, além da definição de gatilhos formais para atualização dos documentos sempre que houver mudanças nos processos, agentes ou condições de trabalho.

"As empresas que ‘vendem papel’, e não gestão e soluções, estão ficando cada vez mais pressionadas a entregar serviços de muito mais qualidade às organizações.", conclui o engenheiro Gustavo Rezende.

Fonte: https://protecao.com.br/leis-sst/aumento-das-multas-do-ltcat-e-ppp-eleva-alerta-no-setor-de-sst/