A primeira audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre as novas regras da NR 1, que incluem a avaliação e o gerenciamento de riscos psicossociais relacionados ao trabalho, terminou com prazo de 10 dias para que as partes e entidades participantes se manifestem sobre uma proposta apresentada pela Advocacia-Geral da União (AGU). O encontro ocorreu no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) do STF, conforme informou o portal JOTA.

Durante a audiência, que ocorreu no dia 14, a diretora do Departamento de Controle Concentrado da AGU, Jucelaine Angelim Barbosa, afirmou que existe margem para aperfeiçoamentos na NR 1. Segundo ela, o governo reconhece a possibilidade de aprimorar a regulamentação, embora tanto a Presidência da República quanto o advogado-geral da União tenham manifestado entendimento sobre a constitucionalidade da norma.

A proposta apresentada pela AGU é utilizar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan), estrutura vinculada à própria AGU, para receber e analisar sugestões de aperfeiçoamento da NR 1. As contribuições seriam posteriormente encaminhadas ao Ministério do Trabalho, que apresentaria suas considerações ao Nusol.

De acordo com a representante da AGU, o objetivo seria discutir especialmente aspectos relacionados à forma de realização das análises de impacto e de regulamentação e à aplicação prática das novas exigências. Ela também afirmou, segundo o JOTA, que ainda não houve autuações que permitam avaliar dificuldades concretas das empresas para cumprir a norma, uma vez que a política ainda não havia sido efetivamente implementada e fiscalizada.
Entidades patronais questionam neutralidade

A proposta de utilização da Sejan recebeu manifestações contrárias de representantes patronais. A Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen), uma das autoras das ações que questionam a regulamentação, manifestou preferência pela continuidade das discussões no Nusol.

Ao JOTA, o advogado Jorge Matsumoto, que representa a Confenen, afirmou que as partes reconhecem a necessidade de discutir possíveis reparos na NR 1, mas apontou preocupação com a neutralidade da Sejan, considerando que a AGU defende a validade da norma.

Entre os pontos levantados pela Confenen está a dificuldade de estabelecer como os riscos psicossociais devem ser gerenciados em diferentes segmentos. Matsumoto destacou que a realidade das instituições de ensino possui características próprias e que os fatores apresentados pela regulamentação precisam ser analisados considerando as especificidades de cada atividade.

Representando a Confederação Nacional de Saúde (CNSaude), Clóvis Veloso Neto questionou a ausência de análise de impacto regulatório (AIR) antes da edição da nova regulamentação. Já a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por meio de Luciana Diniz Rodrigues, defendeu que não seria adequada uma metodologia única para o gerenciamento dos riscos psicossociais diante da diversidade de empresas existentes no setor.
Trabalhadores defendem discussão na CTPP

A representação dos trabalhadores na audiência foi feita pela advogada Luciana Barretto, da LBS Advogadas e Advogados, que assessora juridicamente a Central Única dos Trabalhadores (CUT).

Segundo ela, a discussão sobre a NR 1 já considerava, desde 2019, a necessidade de evitar uma metodologia única para diferentes categorias profissionais. Barretto também ressaltou a importância da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP) no processo de discussão de alterações nas Normas Regulamentadoras, em razão da Convenção 144 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ratificada pelo Brasil.

A advogada afirmou ainda que os trabalhadores estão disponíveis para discutir eventuais aprimoramentos na norma e ressaltou que o adoecimento mental relacionado ao trabalho é uma questão que ultrapassa as fronteiras brasileiras.
Suspensão das punições

As discussões ocorrem após decisão do ministro André Mendonça, posteriormente referendada pelo plenário do STF, que suspendeu por 90 dias a aplicação de punições relacionadas ao cumprimento das exigências sobre riscos psicossociais da NR 1. O prazo, conforme o JOTA, termina em 25 de setembro.

Durante a audiência, representantes do governo sinalizaram concordância com a possibilidade de prorrogação do período de suspensão caso as discussões avancem na Sejan. A definição, porém, dependerá dos próximos passos da conciliação.

O debate está relacionado às ADPFs 1316, apresentada pela Confenen; 1340, da CNC; e 1333, da CNS. As ações discutem aspectos da regulamentação da NR 1 relacionados à saúde mental e aos riscos psicossociais no ambiente de trabalho.

Fonte: https://protecao.com.br/noticias/geral/governo-admite-aprimoramentos-na-nr-1-mas-entidades-patronais-questionam-proposta-da-agu/