Por Marla Cardoso / Jornalista da Revista Proteção – A CNSaúde (Confederação Nacional de Saúde) solicitou ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) a postergação, por no mínimo um ano, da entrada em vigor do Capítulo 1.5 da NR 1, que trata da inclusão obrigatória dos riscos psicossociais no GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais). A medida, atualmente prevista para vigorar a partir de 26 de maio de 2026, tem gerado preocupação no setor de serviços de saúde, especialmente em razão de lacunas técnicas e insegurança jurídica.

Em ofício encaminhado nesta quarta-feira, 8 de abril, ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a entidade argumenta que a implementação da norma exige maior maturidade regulatória, com diretrizes claras e metodologias padronizadas. Segundo a CNSaúde, a ausência desses elementos pode comprometer a efetividade da aplicação, sobretudo em ambientes de alta complexidade operacional, como hospitais e demais serviços de saúde.

A atualização da NR 1, promovida pela Portaria nº 1.419/2024, incorporou os fatores de riscos psicossociais ao escopo do GRO, ampliando a responsabilidade das empresas na identificação e gestão de aspectos relacionados à organização e às condições de trabalho. No entanto, a própria norma delimita que tais riscos não incluem avaliações clínicas individuais de saúde mental, o que, segundo o setor, reforça a necessidade de critérios objetivos para sua operacionalização.


Falta de orientação e insegurança jurídica

Entre os principais pontos críticos apontados pela CNSaúde estão a insuficiência de orientações técnicas claras, o caráter genérico dos instrumentos atualmente disponíveis e a ausência de tratamento diferenciado para micro e pequenas empresas. A entidade também destaca o atraso na instalação da CNTT (Comissão Nacional Tripartite Temática) da NR 1, cuja primeira reunião presencial ocorreu apenas em março de 2026, além da divulgação tardia de materiais orientativos sem debate técnico prévio estruturado.

Outro fator de preocupação é a proliferação de interpretações divergentes sobre o alcance da norma no mercado. De acordo com o documento, esse cenário tem gerado insegurança regulatória, risco de autuações indevidas e potencial aumento da judicialização, com impactos mais severos sobre empresas de menor porte.


Dados sobre saúde mental no trabalho

A CNSaúde também fundamenta seu pedido em dados oficiais do Ministério da Previdência Social. Em 2025, foram registrados mais de 546 mil afastamentos por problemas de saúde mental no Brasil, sendo apenas 2,9% reconhecidos como de origem ocupacional. Entre 2021 e 2025, a média foi de 3,64%.

Mesmo considerando a possibilidade de subnotificação, a entidade estima que os casos relacionados ao trabalho dificilmente ultrapassariam 10% do total. Para o setor, esses números indicam que os transtornos mentais possuem caráter multifatorial e extrapolam o ambiente laboral, exigindo abordagem mais ampla.

O documento também menciona dados da OMS (Organização Mundial da Saúde), que apontam que mais de um bilhão de pessoas no mundo vivem com transtornos mentais, com destaque para ansiedade e depressão, independentemente de fatores ocupacionais.


Prazo maior para adaptação

Diante desse contexto, a CNSaúde afirma que a postergação permitiria o amadurecimento do debate tripartite, o aperfeiçoamento dos instrumentos normativos, a consolidação de metodologias aplicáveis à realidade das empresas e a capacitação adequada de empregadores e profissionais da área de SST.

No ofício, a Confederação ressalta que o pedido não representa resistência à evolução normativa, mas sim a busca por uma regulação equilibrada, tecnicamente consistente e alinhada aos princípios do diálogo social.

A decisão agora está nas mãos do Ministério do Trabalho, que deverá avaliar o pleito em um momento em que a pauta da saúde mental no trabalho ganha cada vez mais relevância no país.


Outras entidades também se manifestaram

No dia 2 de abril, o Sindilojas-SP também encaminhou solicitação ao MTE pedindo a prorrogação, por mais 12 meses, da entrada em vigor do gerenciamento dos riscos psicossociais na NR 1. Nesta semana, a Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen) questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) os atos do governo que tratam das atualizações da NR 1, contestando a possibilidade de aplicação de punições pelo seu eventual descumprimento.

Fonte: https://protecao.com.br/noticias/geral/cnsaude-pede-adiamento-de-exigencias-sobre-riscos-psicossociais-na-nr-1/